AREsp 2931636 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do mérito e caráter manifestamente protelatório, razão pela qual se aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA.

Parties
Embargante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.; Embargado: GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Recurso Protelatório Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.

Embargante

GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 83)
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurando tentativa de rediscussão do mérito e caráter manifestamente protelatório, razão pela qual se aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor de GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.