AREsp 2680449 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a aplicação pelo tribunal de origem do Tema n. 181/STF e do rito da repercussão geral, com base no art. 1.030 do CPC e na jurisprudência do STF, justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo teratologia que autorizasse reexame em sede de embargos ou reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf Negativa De Seguimento Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração na hipótese (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF e do rito da repercussão geral pelo tribunal de origem
  3. 3 Se a decisão configurou usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a aplicação pelo tribunal de origem do Tema n. 181/STF e do rito da repercussão geral, com base no art. 1.030 do CPC e na jurisprudência do STF, justificou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo teratologia que autorizasse reexame em sede de embargos ou reclamação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil