AREsp 2836295 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já rejeitadas em aclaratórios anteriores, configurando abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante vícios de fundamentação
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque reiteram alegações já rejeitadas em aclaratórios anteriores, configurando abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória; determinar a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem