AREsp 2824069 - ACORDAO

AREsp 2824069 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC; os honorários sucumbenciais e a multa por litigância de má-fé têm natureza autônoma e indisponível, não sendo alcançados pelo acordo homologado; e o pedido de retificação de intimações é medida administrativa inadequada para embargos de declaração.

Parties
Embargante: Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA; Embargada/exequente: CITRO CARDILLI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Litigância De Má Fé, Prequestionamento Ficto, Intimações Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Honorários Sucumbenciais Multa Por Litigância De Má Fé Prequestionamento Ficto Intimações Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André - CRAISA

Embargante

CITRO CARDILLI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Titularidade dos honorários sucumbenciais de 5%
  3. 3 Pedido de regularização de intimações e via adequada de processamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC; os honorários sucumbenciais e a multa por litigância de má-fé têm natureza autônoma e indisponível, não sendo alcançados pelo acordo homologado; e o pedido de retificação de intimações é medida administrativa inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previna-se as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.