AREsp 2884142 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a aplicação pelo tribunal de origem da sistemática da repercussão geral (Tema n. 181/STF) e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foram legítimas na forma do art. 1.030 do CPC; a pretensão da parte consistia em rediscutir o mérito e reexaminar o não conhecimento de recurso anterior, providência incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cláusula De Reserva De Plenário, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação pelo tribunal de origem da sistemática da repercussão geral (Tema n. 181/STF e art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a aplicação pelo tribunal de origem da sistemática da repercussão geral (Tema n. 181/STF) e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foram legítimas na forma do art. 1.030 do CPC; a pretensão da parte consistia em rediscutir o mérito e reexaminar o não conhecimento de recurso anterior, providência incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados