AREsp 2904266 - ACORDAO

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Havendo omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários e considerando a jurisprudência do STJ que impõe, em regra, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando for possível mensurar o proveito econômico, e tendo sido verificado que não houve condenação de modo que o proveito econômico pode ser considerado o valor da causa, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da causa.

Parties
Embargante: MÁRCIO FERNANDO LOUREIRO; Embargante: MFL ONLINE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Embargante: MPTG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fixação Por Equidade Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO FERNANDO LOUREIRO

Embargante

MFL ONLINE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargante

MPTG COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade ou por percentual sobre o valor atualizado da causa nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  2. 2 Se houve omissão e erro material na decisão embargada quanto à fixação dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários e considerando a jurisprudência do STJ que impõe, em regra, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando for possível mensurar o proveito econômico, e tendo sido verificado que não houve condenação de modo que o proveito econômico pode ser considerado o valor da causa, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da causa