AREsp 2411089 - ACORDAO

AREsp 2411089 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as questões necessárias, identificou expressamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de prova e a interpretação das cláusulas contratuais suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios visavam rejulgamento da causa, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (AYRES BRITTO); Embargada: MARA DAISY GIL DIAS (MARA DAISY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Cumulação De Honorários, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Bis in Idem Cumulação De Honorários Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYRES BRITTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (AYRES BRITTO)

Embargante

MARA DAISY GIL DIAS (MARA DAISY)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 cumulação de honorários sucumbenciais com honorários contratuais previstos nos arts. 389, 395 e 404 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as questões necessárias, identificou expressamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de prova e a interpretação das cláusulas contratuais suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios visavam rejulgamento da causa, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes quanto à possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.