REsp 1952831 - ACORDAO

REsp 1952831 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes porque o acórdão embargado adotou premissa que deve ser corrigida: exista controvérsia sobre se o título transitado em julgado prevê ou não a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, questão que exige exame fático-probatório, vedado em recurso especial; diante de precedente da Primeira Turma (AgInt no REsp n. 1.974.532/PE) que determinou o retorno dos autos à origem para essa análise, impõe-se igual providência no caso concreto.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE; Embargado: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993 quando não houver previsão expressa no título judicial
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos/infringentes porque o acórdão embargado adotou premissa que deve ser corrigida: exista controvérsia sobre se o título transitado em julgado prevê ou não a compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, questão que exige exame fático-probatório, vedado em recurso especial; diante de precedente da Primeira Turma (AgInt no REsp n. 1.974.532/PE) que determinou o retorno dos autos à origem para essa análise, impõe-se igual providência no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando a tese anteriormente adotada, analise se no título transitado em julgado na fase de conhecimento da ação coletiva houve previsão de compensação do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, dando destaque...