AREsp 2221650 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339/STF e o art. 93, IX, da Constituição; além disso, a aplicabilidade do Tema n. 181/STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que vise reexaminar o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria e não sanar vício apto a integrar o julgado; quanto aos honorários, sua majoração é providência alinhada à jurisprudência do STJ e independe de requerimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese vinculante do Tema n. 339/STF e o art. 93, IX, da Constituição; além disso, a aplicabilidade do Tema n. 181/STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que vise reexaminar o não conhecimento de recurso anterior, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria e não sanar vício apto a integrar o julgado; quanto aos honorários, sua majoração é providência alinhada à jurisprudência do STJ e independe de requerimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.