AREsp 2795369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o dispositivo que majorou os honorários em 5% é claro ao determinar que o acréscimo incide sobre o montante econômico já apurado; inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão da embargante traduz mera tentativa de rediscussão do mérito do quantum, o que é inadmissível na via declaratória.

Parties
Embargante: CLAUDIA REGINA BACHINSKI (CLAUDIA); Embargada: MELNICK EVEN SCORPIUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (MELNICK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição) Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

CLAUDIA REGINA BACHINSKI (CLAUDIA)

Embargante

MELNICK EVEN SCORPIUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (MELNICK)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição) Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegação de obscuridade na redação do dispositivo que majorou honorários recursais
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito e do critério de cálculo
  3. 3 Interpretação do comando para majoração de 5% sobre o valor econômico dos honorários anteriormente fixados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o dispositivo que majorou os honorários em 5% é claro ao determinar que o acréscimo incide sobre o montante econômico já apurado; inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão da embargante traduz mera tentativa de rediscussão do mérito do quantum, o que é inadmissível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.