AREsp 2532891 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema 339 (fundamentação sucinta é admissível sem exame pormenorizado de todas as alegações), e a aplicação do Tema 181 impede o prosseguimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior, de modo que os alegados vícios não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por aclaratórios; a pretensão é mera rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral em recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo STF no Tema 339 (fundamentação sucinta é admissível sem exame pormenorizado de todas as alegações), e a aplicação do Tema 181 impede o prosseguimento do recurso extraordinário quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior, de modo que os alegados vícios não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por aclaratórios; a pretensão é mera rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.