AREsp 2795369 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões essenciais; a Lei nº 13.786/2018 fixou um teto para retenção, mas não eliminou o controle judicial de abusividade (especialmente em relações de consumo); a aplicação da Súmula 83/STJ foi devidamente justificada; e a alteração para impor o teto de 50% exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo o pedido da embargante mero inconformismo.

Parties
Embargante: MELNICK EVEN SCORPIUS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Embargada: CLAUDIA REGINA BACHINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Retenção De Valores, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal, Correção Monetária, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Controle De Abusividade, Omissão E Obscuridade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação De Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Retenção De Valores Patrimônio De Afetação Cláusula Penal +4 more

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Parties

MELNICK EVEN SCORPIUS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

CLAUDIA REGINA BACHINSKI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade da cláusula penal que prevê retenção de 50% em contratos sob a Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Possibilidade de controle judicial de abusividade da cláusula penal diante do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada as questões essenciais; a Lei nº 13.786/2018 fixou um teto para retenção, mas não eliminou o controle judicial de abusividade (especialmente em relações de consumo); a aplicação da Súmula 83/STJ foi devidamente justificada; e a alteração para impor o teto de 50% exigiria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo o pedido da embargante mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração