RMS 74569 - ACORDAO

RMS 74569 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a negativa de seguimento do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi legítima, competência do tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC, e a insurgência configura mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões segundo o Tema 339 do STF
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a negativa de seguimento do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral foi legítima, competência do tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC, e a insurgência configura mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.