AREsp 2860627 - ACORDAO

AREsp 2860627 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões trazidas, não havendo omissão a ser suprida, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, assim, o entendimento previsto no art. 932, III, do CPC; portanto, os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MARCIA HELENA ALMEIDA FATURETO (MÁRCIA); Embargado: CONDOMÍNIO DOS RESIDENCIAIS TOCANTINS (BLOCO A) E ARAGUAIA (BLOCO B)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7/stj, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA HELENA ALMEIDA FATURETO (MÁRCIA)

Embargante

CONDOMÍNIO DOS RESIDENCIAIS TOCANTINS (BLOCO A) E ARAGUAIA (BLOCO B)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto a matérias de ordem pública
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões trazidas, não havendo omissão a ser suprida, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, assim, o entendimento previsto no art. 932, III, do CPC; portanto, os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acórdão mantido.