REsp 2136013 - ACORDAO

REsp 2136013 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou pontualmente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a inconformismo genérico; tal deficiência da fundamentação impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF, e dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal e insuficiência da causa de pedir como óbice ao conhecimento recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou pontualmente omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, limitando-se a inconformismo genérico; tal deficiência da fundamentação impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF, e dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração