HC 866164 - ACORDAO

HC 866164 - ACORDAO

Os embargos não foram conhecidos porque não apontaram vício concreto e verossímil, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores com nítido caráter protelatório e intuito de revisão do julgado; reconheceu-se a possibilidade de declarar o trânsito em julgado independentemente da publicação e determinou-se a baixa dos autos; manteve-se também a validade da busca pessoal quando baseada em fundada suspeita amparada por elementos concretos e objetivos.

Parties
Embargante: DOUGLAS ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Embargos Protelatórios Litigância De Má Fé Trânsito Em Julgado

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Parties

DOUGLAS ALVES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam vícios concretos e verossímeis no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos configuram litigância de má-fé com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque não apontaram vício concreto e verossímil, limitando-se a reproduzir argumentos anteriores com nítido caráter protelatório e intuito de revisão do julgado; reconheceu-se a possibilidade de declarar o trânsito em julgado independentemente da publicação e determinou-se a baixa dos autos; manteve-se também a validade da busca pessoal quando baseada em fundada suspeita amparada por elementos concretos e objetivos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de imediata baixa dos autos
  • Certificação do trânsito em julgado