REsp 2150390 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, evidenciando caráter protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, não compete ao STJ examinar alegada violação constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, PIS E COFINS, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial PIS E COFINS Prequestionamento

Case Brief

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Parties

TRANSBEN TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracter protelatório dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, evidenciando caráter protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, não compete ao STJ examinar alegada violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa