REsp 2057181 - ACORDAO

REsp 2057181 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivos suficientes e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o acórdão estava em conformidade com o entendimento vinculante do STF fixado no Tema 158 (que veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal por circunstância atenuante), inexistindo sinalização de revisão desse precedente e, assim, impossibilitando que o STJ proceda a antecipatory overruling ou reabra a matéria via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 158/stf), Súmula 231/stj, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Competência Entre STJ E STF, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 158/stf) Súmula 231/stj Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação e efeitos vinculantes do Tema 158/STF (repercussão geral)
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivos suficientes e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o acórdão estava em conformidade com o entendimento vinculante do STF fixado no Tema 158 (que veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal por circunstância atenuante), inexistindo sinalização de revisão desse precedente e, assim, impossibilitando que o STJ proceda a antecipatory overruling ou reabra a matéria via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão que aplicou o Tema 158/STF, negando seguimento ao recurso extraordinário