REsp 2223392 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais no recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JOSE MARCOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Organização Criminosa

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Parties

JOSE MARCOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria constitucional no recurso especial para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e o STJ não pode apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais no recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração