REsp 2202958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara, precisa e congruente os pontos controvertidos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante do não cumprimento pelo agravante do ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; as alegações apresentadas configuram mera rediscussão de matéria já decidida e, portanto, impossível via embargos de declaração; matérias constitucionais não podem ser apreciadas no recurso especial; a majoração dos honorários decorreu legalmente da condenação aos honorários recursais (art. 85, §7º, CPC).

Parties
Embargante: Rodrigo Távora Pescadinha Schnarndorf; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Proporcionalidade, Improbidade Administrativa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Távora Pescadinha Schnarndorf

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara, precisa e congruente os pontos controvertidos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada diante do não cumprimento pelo agravante do ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC; as alegações apresentadas configuram mera rediscussão de matéria já decidida e, portanto, impossível via embargos de declaração; matérias constitucionais não podem ser apreciadas no recurso especial; a majoração dos honorários decorreu legalmente da condenação aos honorários recursais (art. 85, §7º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.