AREsp 2857806 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; e não conhecer dos segundos aclaratórios por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Embargante: Francisco Galeno Sidou Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e não conhecer dos segundos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Unirrecorribilidade Recursal Súmula 182/stj Coisa Julgada +1 more

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Parties

Francisco Galeno Sidou Cavalcanti

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Conhecimento de segundos aclaratórios diante do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; e não conhecer dos segundos aclaratórios por aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e não conhecer dos segundos aclaratórios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração de fls. 1.160/1.163.
  • Não conhecer dos aclaratórios de fls. 1.174/1.178.