AREsp 2891292 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs de forma adequada os fundamentos adotados, aplicou o entendimento do STF (Tema 181) de que questões que envolvem o conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral, e verificou-se que o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade (Súmula 182/STJ); assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos que visam apenas rediscutir a matéria devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181/STF) a recurso extraordinário que exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à análise da repercussão geral e incidentes processuais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs de forma adequada os fundamentos adotados, aplicou o entendimento do STF (Tema 181) de que questões que envolvem o conhecimento de recurso anterior não têm repercussão geral, e verificou-se que o recurso anterior não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade (Súmula 182/STJ); assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos que visam apenas rediscutir a matéria devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.