CC 191103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando o entendimento do STF no Tema n. 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde e mantendo a competência da Justiça Estadual; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não cabe rediscussão da matéria pela via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral, Judicialização Da Saúde, Tema 793 Do STF, Tema 1.234 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral Judicialização Da Saúde +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas que pleiteiam fornecimento de tratamento médico
  3. 3 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando o entendimento do STF no Tema n. 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados na área da saúde e mantendo a competência da Justiça Estadual; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não cabe rediscussão da matéria pela via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.