AREsp 2706272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não há decisão do STJ obstando o efeito suspensivo invocado, tendo em vista que o agravo em recurso especial não foi conhecido, e a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, de modo que os aclaratórios visam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões Judiciais, Suspensão De Processo, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões Judiciais Suspensão De Processo Reintegração De Posse

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à inadmissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, não há decisão do STJ obstando o efeito suspensivo invocado, tendo em vista que o agravo em recurso especial não foi conhecido, e a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF, de modo que os aclaratórios visam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.