REsp 2229369 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já indicou expressamente, no item (1.2), a questão da ilegitimidade ativa para reexame pelo Tribunal de origem, não caracterizando omissão que devesse ser suprida; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC ante a ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties: Embargante: ANDRE VILAÇA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento – Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Omissão, Ilegitimidade Ativa, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Civil Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Omissão Ilegitimidade Ativa Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ANDRE VILAÇA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento – Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Inclusão da ilegitimidade ativa entre os pontos a serem reexaminados
3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC