AREsp 2863499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargos traduzem mera rediscussão de matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 393 do CC, incidindo o óbice do Verbete 282/STF, o que impede o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Epavi Vigilância Ltda.; Embargada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Processo Administrativo, Força Maior, Ônus Probatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Epavi Vigilância Ltda.

Embargante

Caixa Econômica Federal - CEF

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à valoração da prova oral sobre a porta giratória
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargos traduzem mera rediscussão de matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 393 do CC, incidindo o óbice do Verbete 282/STF, o que impede o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.