AREsp 2535669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício cognoscível nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181 do STF, reconhecendo a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário demandam reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício cognoscível nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou corretamente o entendimento do Tema n. 181 do STF, reconhecendo a ausência de repercussão geral quando o recurso extraordinário demanda reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso de competência do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados