AREsp 2896533 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão não é omisso, obscuro, contraditório nem contém erro material, incumbindo à agência de turismo o dever de informar sobre a necessidade de tradução juramentada, e os aclaratórios não servem para rediscussão de matéria fática.

Parties
Embargante: TURRA VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Dever De Informação, Art. 14, Caput, Do CDC, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Agravos Internos
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Dever De Informação Art. 14, Caput, Do CDC Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

TURRA VIAGENS E TURISMO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se o acórdão teria revisitado matéria fática e se houve superação/aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Dever da agência de turismo informar sobre necessidade de tradução juramentada de autorização de viagem de menor

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão não é omisso, obscuro, contraditório nem contém erro material, incumbindo à agência de turismo o dever de informar sobre a necessidade de tradução juramentada, e os aclaratórios não servem para rediscussão de matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão mantida