AREsp 2639683 - ACORDAO

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Como a rescisão decorreu de culpa exclusiva da vendedora, não se aplicam o Tema 1.002/STJ nem a Lei 13.786/2018, devendo prevalecer a restituição integral das parcelas e juros desde a citação; a tese sobre aplicação da SELIC não foi conhecida por ausência de prequestionamento na instância ordinária; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SPE AREIA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargada: FRANCIRENE DA SILVA BARROSO ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento, Taxa SELIC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento Taxa SELIC Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SPE AREIA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

FRANCIRENE DA SILVA BARROSO ANUNCIAÇÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao Tema 1.002/STJ e à Lei nº 13.786/2018
  2. 2 Prequestionamento implícito (art. 1.025 do CPC) e natureza de ordem pública da SELIC
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e suficiência do cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Como a rescisão decorreu de culpa exclusiva da vendedora, não se aplicam o Tema 1.002/STJ nem a Lei 13.786/2018, devendo prevalecer a restituição integral das parcelas e juros desde a citação; a tese sobre aplicação da SELIC não foi conhecida por ausência de prequestionamento na instância ordinária; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, de modo que não há vício apto a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes prevenidas sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC