AREsp 2514371 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição e omissão apontadas, sem efeitos modificativos, pois apesar de reconhecida a anterioridade do juízo falimentar em relação à distribuição da ação, a prescrição aquisitiva se consumou antes da decretação da falência, o que mantém a competência do juízo cível comum; a omissão relativa ao Decreto-Lei nº 7.661/1945 foi considerada insuficiente para alterar o resultado, por existir fundamentação autônoma que sustenta o julgamento.

Parties
Embargante: HAGEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA; Embargante: SBH - SOCIEDADE BRASILEIRA DE HABITAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vis Attractiva, Prescrição Aquisitiva, Competência, Decreto Lei Nº 7.661/1945, Lei Nº 11.101/2005, Nulidade Por Citação, Conexão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Embargos De Declaração Vis Attractiva Prescrição Aquisitiva Competência Decreto Lei Nº 7.661/1945 +4 more

Case Brief

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Parties

HAGEN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA

Embargante

SBH - SOCIEDADE BRASILEIRA DE HABITAÇÕES LTDA. - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição sobre a data de distribuição da ação de usucapião em relação à decretação da falência
  2. 2 Omissão quanto ao enfrentamento da invocação do Decreto-Lei nº 7.661/1945 e seu regime aplicável
  3. 3 Aplicabilidade da vis attractiva do juízo falimentar

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar contradição e omissão apontadas, sem efeitos modificativos, pois apesar de reconhecida a anterioridade do juízo falimentar em relação à distribuição da ação, a prescrição aquisitiva se consumou antes da decretação da falência, o que mantém a competência do juízo cível comum; a omissão relativa ao Decreto-Lei nº 7.661/1945 foi considerada insuficiente para alterar o resultado, por existir fundamentação autônoma que sustenta o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Manter íntegro o resultado do julgamento anterior