REsp 2153832 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as alegações de vício de fundamentação já foram afastadas em esclarecimentos anteriores, caracterizando as novas oposições como manifestamente protelatórias, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Reiteração de alegações já apreciadas e caráter protelatório dos aclaratórios sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante do abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as alegações de vício de fundamentação já foram afastadas em esclarecimentos anteriores, caracterizando as novas oposições como manifestamente protelatórias, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado