AREsp 2949994 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já examinada quanto à base de cálculo dos honorários; diante da ambiguidade do título executivo, a especificação de critérios na execução não viola a coisa julgada; a jurisprudência do STJ afasta a atualização da base de honorários com os encargos contratuais e privilegia o valor devido ao ajuizamento; por serem manifestamente protelatórios, foi cominada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: SANDRO SCHAUFFERT ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. (SANDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Contratos Bancários, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Contratos Bancários Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SANDRO SCHAUFFERT ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. (SANDRO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Atualização da base com encargos contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já examinada quanto à base de cálculo dos honorários; diante da ambiguidade do título executivo, a especificação de critérios na execução não viola a coisa julgada; a jurisprudência do STJ afasta a atualização da base de honorários com os encargos contratuais e privilegia o valor devido ao ajuizamento; por serem manifestamente protelatórios, foi cominada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se SANDRO SCHAUFFERT ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.