AREsp 2692623 - ACORDAO

AREsp 2692623 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões postas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência especial não impugnou fundamento basilar (coisa julgada), de modo que incidiu a Súmula 283/STF, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Tema 414/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 283/stf Tema 414/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matérias já decididas
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF em face da alegada impugnação parcial de fundamentos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões postas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a insurgência especial não impugnou fundamento basilar (coisa julgada), de modo que incidiu a Súmula 283/STF, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.