AREsp 2698272 - ACORDAO

AREsp 2698272 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a redação do art. 258 do RISTJ não atribui a competência ao STF como pretendido pela parte; a matéria discutida encontra óbice de admissibilidade pelo Tema n. 181 do STF, impedindo o exame do mérito em recurso extraordinário; e não se demonstraram razões para suspensão do processo por prejudicialidade externa, inclusive diante do entendimento do STF no Tema n. 675 e da inaplicabilidade do Tema 923 ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Competência Regimental (ristj)
Processo Civil Direito Constitucional Processo Coletivo Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Prejudicialidade Externa Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a redação do art. 258 do RISTJ não atribui a competência ao STF como pretendido pela parte; a matéria discutida encontra óbice de admissibilidade pelo Tema n. 181 do STF, impedindo o exame do mérito em recurso extraordinário; e não se demonstraram razões para suspensão do processo por prejudicialidade externa, inclusive diante do entendimento do STF no Tema n. 675 e da inaplicabilidade do Tema 923 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil