REsp 2113417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a corrigir; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos decisórios do capítulo relativo ao art. 1º da Lei 12.016/2009, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1022 Do Cpc/2015, Art. 1º Da Lei 12.016/2009, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1022 Do Cpc/2015 Art. 1º Da Lei 12.016/2009 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art.1022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo obscuridade, omissão ou contradição a corrigir; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos decisórios do capítulo relativo ao art. 1º da Lei 12.016/2009, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.