AREsp 2912354 - ACORDAO

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Não houve qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, o qual examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, o agravo em recurso especial não rebateu especificamente a incidência das Súmulas n. 280/STF e n. 07/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração, que visam apenas aclarar omissão/contradição/obscuridade ou erro material, foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Super Vinhos Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 280/stf E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 280/stf E 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Super Vinhos Distribuidora S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (tributário E Processual Civil) / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC no acórdão impugnado, o qual examinou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; ademais, o agravo em recurso especial não rebateu especificamente a incidência das Súmulas n. 280/STF e n. 07/STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração, que visam apenas aclarar omissão/contradição/obscuridade ou erro material, foram rejeitados por constituírem tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.