AREsp 2796177 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, enfrentando as questões suscitadas; a decisão de inadmissibilidade foi impugnada de forma insuficiente quanto à integralidade de seus fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; a alegada nulidade da perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; e não há prova de má-fé capaz de justificar aplicação de multa.

Parties
Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA); Embargados: CELSO GRECCO e SUELI RAIMUNDA DOS SANTOS GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade Da Prova Pericial, Intimação Para Acompanhamento De Perícia, Litigância De Má Fé
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade Da Prova Pericial Intimação Para Acompanhamento De Perícia +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA)

Embargante

CELSO GRECCO e SUELI RAIMUNDA DOS SANTOS GRECCO

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da perícia sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, enfrentando as questões suscitadas; a decisão de inadmissibilidade foi impugnada de forma insuficiente quanto à integralidade de seus fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ; a alegada nulidade da perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; e não há prova de má-fé capaz de justificar aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).