CC 187030 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão aplicou corretamente a tese do Tema n. 793/STF, declarou-se que o Tema n. 1.234/STF não incide sobre o caso por tratar-se de home care e por o processo ser anterior ao marco temporal, e concluiu-se que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito, o que afasta sua acolhida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Home Care

Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Aplicação do Tema n. 793/STF à competência para ações de fornecimento de tratamento médico
3 Incidência do Tema n. 1.234/STF sobre home care

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil