AREsp 2868879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou argumentos visando à reapreciação da matéria decidida; não houve indicação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que explicitou a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ e assentou a ausência de prova da falha na prestação de serviços.

Parties
Embargante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Dever De Fundamentação, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Exceção Do Contrato Não Cumprido Dever De Fundamentação Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Exceção do contrato não cumprido e ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou argumentos visando à reapreciação da matéria decidida; não houve indicação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que explicitou a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ e assentou a ausência de prova da falha na prestação de serviços.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.