REsp 2240200 - DECISAO

REsp 2240200 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: Pedro Paulo Ribeiro e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisum Singular Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Mero Inconformismo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Pedro Paulo Ribeiro e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisum Singular Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve omissão por não reavaliar prova e metragem da faixa de domínio
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo e rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se.