AREsp 2754835 - DECISAO

AREsp 2754835 - DECISAO

Verificado erro material no acórdão embargado consistente na inclusão indevida de referências à intempestividade e à ausência de representação, acolhem-se os embargos de declaração para excluir tais referências e esclarecer o pronunciamento, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice da Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice da Súmula nº 182/STJ; excluídas da decisão embargada as referências à intempestividade e à ausência de representação; sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 182/stj, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 182/stj Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material sem reexame do mérito

Ratio Decidendi

Verificado erro material no acórdão embargado consistente na inclusão indevida de referências à intempestividade e à ausência de representação, acolhem-se os embargos de declaração para excluir tais referências e esclarecer o pronunciamento, sem efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice da Súmula nº 182/STJ; excluídas da decisão embargada as referências à intempestividade e à ausência de representação; sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para excluir da decisão embargada as referências à intempestividade e à ausência de representação, mantendo-se o fundamento do não conhecimento do agravo em recurso especial por óbice da Súmula nº 182/STJ, sem efeitos infringentes.
  • Excluir o trecho transcrito (e-STJ fls. 1097-1098) indicado na decisão.