REsp 2202345 - ACORDAO

REsp 2202345 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a serem supridos nos termos do art. 1022 do CPC/2015; a insatisfação da parte quanto à fixação dos honorários é mero inconformismo não sanável por aclaratórios, e eventual discussão sobre dispositivo constitucional não é cabível no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Contradição, Art. 1022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Omissão Contradição Art. 1022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido que justifique acolhimento dos embargos de declaração (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: se devem incidir sobre o valor atualizado do débito em execução ou sobre o valor histórico da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a serem supridos nos termos do art. 1022 do CPC/2015; a insatisfação da parte quanto à fixação dos honorários é mero inconformismo não sanável por aclaratórios, e eventual discussão sobre dispositivo constitucional não é cabível no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração