AREsp 2372414 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos porque a majoração da verba honorária na decisão embargada era indevida: não houve condenação em verba honorária pelas instâncias ordinárias por se tratar de questão incidental, e, ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), devendo ser suprimido do acórdão o trecho que majorou a verba honorária.

Parties
Embargante: GRIMALDI AGENCIES UK LIMITED; Embargante: GRIMALDI GROUP S. P. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7, Cláusula De Eleição De Foro, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Cláusula De Eleição De Foro Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

GRIMALDI AGENCIES UK LIMITED

Embargante

GRIMALDI GROUP S. P. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Majoração indevida de verba honorária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 desta Corte (impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Correção de inexatidão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a majoração da verba honorária na decisão embargada era indevida: não houve condenação em verba honorária pelas instâncias ordinárias por se tratar de questão incidental, e, ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), devendo ser suprimido do acórdão o trecho que majorou a verba honorária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Suprimir do acórdão embargado a indevida majoração da verba honorária.