AREsp 2668777 - ACORDAO

AREsp 2668777 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, aplicou-se o Tema 181/STF, segundo o qual não há repercussão geral quando o recurso extraordinário exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal (no caso, do STJ), de modo que os aclaratórios tinham por objetivo apenas a rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181/stf Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se a alegação de ofensa constitucional impede a incidência do Tema 181 quando há não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de sua conclusão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, aplicou-se o Tema 181/STF, segundo o qual não há repercussão geral quando o recurso extraordinário exige reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal (no caso, do STJ), de modo que os aclaratórios tinham por objetivo apenas a rediscussão da matéria, vedada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil