AREsp 3056828 - DECISAO

AREsp 3056828 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado recorrido; os pontos indicados foram apreciados de forma suficiente e, ademais, os dispositivos apontados não foram debatidos na origem, faltando prequestionamento, de modo que não cabe nesta instância aclarar matéria de mérito ou inaugurar pronunciamento sobre questões não enfrentadas no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Omissão/obscuridade/contradição, Recuperação Judicial, Certidões Negativas De Débitos
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da regularidade fiscal para concessão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado recorrido; os pontos indicados foram apreciados de forma suficiente e, ademais, os dispositivos apontados não foram debatidos na origem, faltando prequestionamento, de modo que não cabe nesta instância aclarar matéria de mérito ou inaugurar pronunciamento sobre questões não enfrentadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.