AREsp 2957698 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos; ademais, por se tratar de questionamento relativo ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando os embargos como mera tentativa de rediscussão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão De Mérito (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX, CF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão De Mérito (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF à impossibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos; ademais, por se tratar de questionamento relativo ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando os embargos como mera tentativa de rediscussão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.