AREsp 2974170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões para o improvimento do agravo regimental, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a busca pessoal e veicular foi legítima, pois antecedida de denúncia anônima especificada e confirmada no local, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; e o recorrente não indicou os dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF, tornando a insurgência inadmissível.

Parties
Embargante: MARCIANO ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Busca Veicular, Revisão Criminal, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Busca Veicular Revisão Criminal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCIANO ALVES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegadas contradições e omissões no acórdão
  2. 2 Validade da busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima e existência de fundada suspeita
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos legais para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões para o improvimento do agravo regimental, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; a busca pessoal e veicular foi legítima, pois antecedida de denúncia anônima especificada e confirmada no local, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; e o recorrente não indicou os dispositivos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual aplica-se a Súmula 284/STF, tornando a insurgência inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados