REsp 2098236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: os fundamentos da decisão de origem sobre litispendência e impossibilidade de reexame fático-probatório não foram atacados, aplicam-se, na espécie, por analogia e por óbices processuais, as Súmulas 283 (STF), 211 e 7 (STJ) e 284 (STF), de modo que não há irregularidade sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Litispendência +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas (283 STF, 211 STJ, 7 STJ, 284 STF)
  3. 3 Caracterização de litispendência entre ação coletiva e individual na fase de execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão recorrido: os fundamentos da decisão de origem sobre litispendência e impossibilidade de reexame fático-probatório não foram atacados, aplicam-se, na espécie, por analogia e por óbices processuais, as Súmulas 283 (STF), 211 e 7 (STJ) e 284 (STF), de modo que não há irregularidade sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargos por não serem manifestamente protelatórios