HC 1032826 - ACORDAO

HC 1032826 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não indicaram omissão, contradição ou obscuridade e buscavam apenas reverter o entendimento do acórdão que não conheceu do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ, configurando tentativa de rediscussão da matéria de mérito.

Parties
Embargante: ESTANLEY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTANLEY DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ (inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus)
  2. 2 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não indicaram omissão, contradição ou obscuridade e buscavam apenas reverter o entendimento do acórdão que não conheceu do agravo regimental pela incidência da Súmula 182/STJ, configurando tentativa de rediscussão da matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.