REsp 2124264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado aplicou a tese do Tema 339 do STF, apresentando fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; as omissões alegadas referem-se a decisões anteriores já preclusas, de modo que os embargos revelam mera intenção de rediscutir o mérito e não constituem hipótese adequada de aclaratório.

Parties
Embargante: Francisco Glauco Ferreira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial (rejeitados Na Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

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Parties

Francisco Glauco Ferreira Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial (rejeitados Na Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF ao acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado aplicou a tese do Tema 339 do STF, apresentando fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; as omissões alegadas referem-se a decisões anteriores já preclusas, de modo que os embargos revelam mera intenção de rediscutir o mérito e não constituem hipótese adequada de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.